Com conselheiras tutelares, Cruzeiro do Sul cria grupo para garantir direitos das mulheres

O prefeito de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima, sancionou, nesta terça-feira (14), o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Cruzeiro do Sul. Segundo o decreto, o objetivo é garantir igualdade entre os gêneros. O conselho está vinculado ao gabinete da prefeitura.

A criação deste grupo, segundo o prefeito, tem a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração municipal, políticas públicas com o enfoque de gênero para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

São competências do conselho:

  • Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgão públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhamento a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes a cidadania da mulher;
  • Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
  • Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
  • Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
  • Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
  • Sugerir a adoção de providência legislativa que vise eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;
  • Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
  • Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, sendo 50% de conselheiras titulares e respectivas suplentes de órgãos e entidades municipais e 50% de conselheiras e respectivas suplentes da sociedade civil organizada.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será por indicações do Colegiado, em processo eletivo “É facultado o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações, podendo, para tanto, firmar convênios, protocolos e outros instrumentos similares, para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal”, pontua o prefeito no decreto.

  • G1

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